LGPD
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - (LEI FEDERAL Nº. 13.709/2018)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Suas normas gerais devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 1º, parágrafo único, Lei Federal n°. 13.709/2018).
Suas normas gerais devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 1º, parágrafo único, Lei Federal n°. 13.709/2018).
I - OBJETIVO:
A LGPD estabelece competências, procedimentos e providências correlatas a serem observadas por órgãos públicos e entidades com o fito de garantir a devida proteção aos dados pessoais.O objetivo consiste em proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, as quais se encontram disponíveis nos órgãos públicos, bem como armazenadas em seu banco de dados.
II - QUAIS DADOS IMPORTAM PARA A LGPD?
Dados Pessoais: toda informação que permita identificar o titular do dado pessoal, como, por exemplo, nome completo, data de nascimento, filiação, CPF, RG, retrato em fotografia, endereço residencial e de e-mail, e outros dados que permitam tornar a pessoa identificada ou identificável.
Dados Sensíveis: trata-se de dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III - O QUE SE ENTENDE POR "TRATAMENTO DE DADOS"?
Tratamento de dados é qualquer operação realizada com dados pessoais, de forma manual ou automática, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
IV - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Contato: dpo@camarasidrolandia.ms.gov.br
IV.II - Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais:
A fim de acompanhar, orientar e fiscalizar a implementação de documentos relacionados ao Sistema de Integridade adotado, foram designados membros para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) por meio da Portaria nº. 009/2024. São atribuições do Comitê:
I - Desenvolver, juntamente com consultores especializados e Encarregado de Dados, políticas internas de privacidade e proteção de dados pessoais;
II - Promover divulgação de ações voltadas a conscientização acerca do tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS;
III - Auxiliar no cumprimento da Lei Federal nº. 13.709/2018 e das orientações ofertadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD);
IV - Acompanhar, juntamente com o Encarregado de Dados e Controlador, a aprovação de um plano anual de ação voltado às atividades de tratamento de dados pessoais; e
V - Exercer outras atividades correlatas.
V - AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA PARA ADEQUAÇÃO:
IV.II - Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais:
A fim de acompanhar, orientar e fiscalizar a implementação de documentos relacionados ao Sistema de Integridade adotado, foram designados membros para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) por meio da Portaria nº. 009/2024. São atribuições do Comitê:
I - Desenvolver, juntamente com consultores especializados e Encarregado de Dados, políticas internas de privacidade e proteção de dados pessoais;
II - Promover divulgação de ações voltadas a conscientização acerca do tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS;
III - Auxiliar no cumprimento da Lei Federal nº. 13.709/2018 e das orientações ofertadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD);
IV - Acompanhar, juntamente com o Encarregado de Dados e Controlador, a aprovação de um plano anual de ação voltado às atividades de tratamento de dados pessoais; e
V - Exercer outras atividades correlatas.
V - AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA PARA ADEQUAÇÃO: