Na sessão ordinária realizada na terça-feira, 26 de agosto, a vereadora Elaine Souza obteve a aprovação unânime dos vereadores para o Projeto de Lei nº 30/2025, que estabelece restrições ao uso de Dispositivos Eletrônicos de Fumar (DEFs), como os populares “vapes” e “pods”, em órgãos públicos e recintos coletivos fechados.
Em sua justificativa, a vereadora enfatizou que o projeto tem como objetivo criar um ambiente mais saudável e seguro para a coletividade, alinhando-se à legislação federal vigente e aos pareceres técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). De acordo com a ANVISA, os DEFs contêm substâncias químicas tóxicas, potencialmente cancerígenas, que representam riscos tanto para os usuários quanto para aqueles que estão ao seu redor.
A resolução da ANVISA, que proíbe a comercialização e propaganda desses dispositivos no Brasil, foi reafirmada por meio da Consulta Pública nº 1.135, de 2023, que destacou a necessidade urgente de um controle mais rigoroso sobre esses produtos. A vereadora alertou que o uso indiscriminado de DEFs em ambientes fechados pode levar à exposição involuntária das pessoas ao “fumo passivo”, violando assim o direito à saúde e à qualidade do ar, garantido pela Constituição Federal.
Estudos científicos demonstram que os aerossóis liberados pelos dispositivos eletrônicos de fumar contêm substâncias prejudiciais, como nicotina, propilenoglicol e metais pesados, que podem causar irritações respiratórias e cardiovasculares. Esses efeitos são ainda mais graves para grupos vulneráveis, incluindo crianças, gestantes, idosos e pessoas com doenças crônicas.
Ao regulamentar o uso de DEFs em locais públicos e coletivos, o Projeto de Lei visa preservar a saúde pública e assegurar que todos tenham o direito de escolher não serem expostos a agentes nocivos. A aprovação da proposta é considerada uma medida necessária e preventiva, que aprimora as diretrizes nacionais e internacionais de controle do tabagismo e representa um avanço na promoção do bem-estar coletivo.