Na sessão realizada hoje, 12, na Câmara Municipal, quatro Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal foram aprovados por unanimidade, com 14 votos favoráveis. Esses projetos abrangem temas para o desenvolvimento urbano e assistência social da cidade, promovendo mudanças significativas nas normas de zoneamento urbano e no apoio a programas de interesse social. A seguir, os principais pontos de cada um dos projetos aprovados:
Alteração da Lei Complementar N.º 122/2017
Um dos projetos aprovados na sessão é a alteração da Lei Complementar N.º 122, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre as normas e condições para zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município. A revisão visa atualizar e adequar as regulamentações de zoneamento às demandas atuais da cidade, promovendo um desenvolvimento urbano mais sustentável e organizado.
As mudanças propostas buscam melhorar a infraestrutura urbana, garantir o equilíbrio ambiental e estimular o crescimento econômico responsável. Essa revisão proporcionará diretrizes mais claras para o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, bem como reforçará a proteção do meio ambiente.
Projeto de Lei N.º 019/2023 - Doação de Imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
O Projeto de Lei N.º 019/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Essa iniciativa visa ampliar a oferta de moradias populares para famílias de baixa renda, contribuindo para a redução do déficit habitacional da cidade.
Projeto de Lei N.º 020/2023 - Doação de Lotes de Terrenos aos Beneficiários de Programas de Interesse Social
O Projeto de Lei N.º 020/2023 autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social. Essa medida visa promover a inclusão social, permitindo que famílias de baixa renda tenham acesso à terra para construir suas moradias.
Projeto de Lei N.º 021/2023 - Critérios de Distanciamento para Granjas de Reprodutores Suídeos Certificados (GRSC), Granjas e Abatedouros Suínos
O Projeto de Lei N.º 021/2023 institui critérios de distanciamento mínimo com o objetivo de assegurar a biossegurança necessária para a implantação de granjas de reprodutores suídeos certificados (GRSC), granjas e abatedouros suínos. Essa medida visa proteger a saúde pública, prevenir a disseminação de doenças e garantir a qualidade da produção de carne suína na cidade.