Na sessão realizada no dia 13 de maio, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 5/2025, de autoria do vereador e presidente da câmara, Otacir Figueredo. A nova legislação propõe a revisão geral anual e a atualização da remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal.
Em sua justificativa, o vereador destacou que o projeto visa atender às garantias constitucionais previstas no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, reiteradas no artigo 54 da Lei Municipal nº 107/2015. Segundo Figueredo, a iniciativa é fundamental para garantir a reposição das perdas salariais decorrentes da inflação acumulada no período, conforme calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Além disso, o vereador solicitou que o projeto fosse tramitado em regime de urgência especial, uma vez que a data-base para a revisão salarial está prevista para o mês de maio de 2025. A aprovação deste projeto é vista como um passo importante para assegurar os direitos dos servidores e adequar a remuneração à realidade econômica do país.
A iniciativa é recebida com expectativa pelos servidores do legislativo municipal, que aguardam a implementação das novas diretrizes salariais, tendo em vista os desafios econômicos enfrentados nos últimos anos. A ação do vereador reflete um compromisso com a valorização dos profissionais que atuam no serviço público municipal.