Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 24 de agosto de 2026, a Câmara Municipal de Sidrolândia aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria da vereadora Elaine Souza (PP), que institui o programa “Praça do Autista” no município.
A proposta tem como objetivo criar, adaptar e qualificar espaços públicos inclusivos e sensoriais destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo acessibilidade, inclusão social, convivência comunitária e o direito ao lazer.
De acordo com a justificativa apresentada pela autora, o TEA é reconhecido como deficiência para todos os efeitos legais, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. A legislação assegura às pessoas com autismo direitos à inclusão social, à acessibilidade, à dignidade e à igualdade de oportunidades, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015.
O projeto considera também que muitas pessoas com TEA apresentam hipersensibilidade a estímulos sonoros, visuais e táteis, o que pode dificultar a utilização de praças e parques convencionais. Nesse sentido, a criação de ambientes planejados, com equipamentos inclusivos, recursos de acessibilidade e áreas de acalmia, poderá contribuir para o desenvolvimento cognitivo e motor, o fortalecimento dos vínculos familiares e a integração comunitária.
Na justificativa, a vereadora Elaine Souza destaca dados do Centers for Disease Control and Prevention (CDC), segundo os quais a prevalência estimada do Transtorno do Espectro Autista é de aproximadamente uma a cada 36 crianças. O texto também ressalta os avanços promovidos pelo Censo Demográfico 2022 do IBGE, que passou a coletar informações mais detalhadas sobre pessoas com deficiência.
A proposta respeita a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local e prevê a possibilidade de implementação gradual do programa, conforme planejamento técnico, disponibilidade orçamentária e eventual celebração de parcerias e convênios.
Com a aprovação unânime dos vereadores, o Legislativo Municipal reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas inclusivas e com a promoção da dignidade, da acessibilidade e da qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e de suas famílias em Sidrolândia.