Na última sessão ordinária realizada na terça-feira, 01 de abril, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. Durante a tramitação do projeto, em reunião da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), presidida pelo vereador Márcio K. Beça, os vereadores apresentaram a emenda modificativa n. 01/2025, alterando o art. 2 e o anexo do Projeto, visando ampliar o parcelamento de 6 para 12 parcelas, com até 70% de desconto nos juros e multa, bem como, de forma inovadora, inseriram o desconto de 50% da correção monetária nos pagamentos a vista.
O projeto estabelece o ingresso no programa REFIS CIDADÃO – 2025, que oferece um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos tributários. Segundo o artigo 1º da proposta, os contribuintes terão a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras em parcelas mensais consecutivas, de acordo com as condições estipuladas na tabela que acompanha o projeto.
Entre as principais vantagens do REFIS CIDADÃO estão os descontos significativos que podem ser concedidos durante o processo de renegociação. Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, o desconto pode chegar a 100%. Os contribuintes também têm a alternativa de parcelar seus débitos em até 12 vezes, com desconto de 70%, ou em até 24 vezes, com um desconto de 50%. Vale ressaltar que toda a renegociação poderá ser realizada sem a incidência de juros e multas, proporcionando uma oportunidade ímpar para regularização das dívidas e recuperação fiscal.
O projeto que foi sancionado em 02 de abril de 2024, Lei n. 2247/2025 e saiu no diário oficial de desta sexta feira 04 de abril de Número da edição: 3814.
A aprovação do REFIS é vista como uma importante medida de incentivo à cidadania e ao cumprimento das obrigações tributárias, esperando-se uma adesão significativa por parte dos contribuintes, que agora contam com mais opções para quitar suas pendências de forma favorável.