A Câmara Municipal de Sidrolândia aprovou na sessão de hoje (22), dois Projetos de Lei do Legislativo, que reorganiza algumas prestações de serviço de saúde no município. A sessão foi realizada hoje, conforme comunicado na sessão anterior, pois segunda-feira (20) foi decretado ponto facultativo.
Os dois Projetos de Lei, número 002/2015 e 004/2015 são de autoria do vereador Mauricio Coutinho Anache (SD) e determinam , respectivamente, que seja obrigatória a fixação de informação com nome dos médicos, especialidade, carga horária semanal, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia para cada profissional nos postos de saúde, ESF e Hospitais da rede pública Municipal; e que haja abertura de ficha de atendimento médico para qualquer pessoa que procure atendimento na rede pública municipal de saúde, como também no hospital municipal e dá outras providências.
Os textos foram aprovados por unanimidade durante a sessão, já com as emendas propostas pelas devidas Comissões Permanentes da Casa e será enviado ao Prefeito, para que ele aprove, ou vete os referidos Projetos de Lei. O prefeito Ari Basso tem até 15 dias para devolver o projeto para a Câmara, caso seja vetado, ou sendo aprovado, publicar a nova Lei.
Também deu entrada na sessão de hoje o texto da Lei de Diretrizes Orçamentarias , LDO, 2016. O presidente da Casa, David Olindo, encaminhou o documento para as comissões, onde será analisado e debatido amplamente. O mesmo deve voltar para a pauta nas próximas sessões.