O vereador Waldemar Acosta, durante a sessão de ontem 02/03 pediu em sua indicação um Procedimento administrativo para que seja pago os direitos trabalhistas dos profissionais da educação do ano 2016. Como explicou o vereador na tribuna os professores não receberam 13º salário, férias e as devidas verbas rescisórias.
Conforme destacou o Vereador os profissionais em educação que foram exonerados no período de Julho a Novembro de 2016 não tiveram seus direitos de verba trabalhista paga pela administração anterior, causando um prejuízo a esses profissionais que tiveram seus direitos lesados.
A Lei Complementar 110 de 04 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do município de Sidrolândia, assegura os direitos não só dos professores, mas de todos os profissionais em educação. No artigo 118 parágrafo único da referida Lei diz que “todo servidor contratado terá direito a percentual de 13º salário e férias na vigência do contrato, proporcional ao tempo de serviço prestado”.
Vale ressaltar que o contrato de trabalho assinado entre o município de Sidrolândia e os profissionais no ano de 2016, vem de encontro com refira lei já citada, garantindo 13º salário e férias na vigência do contrato, proporcional ao tempo de serviço prestado. Tal pagamento seria um ato de dignidade e reconhecimento dos direitos dos professores e profissionais em educação.