A Câmara Municipal aprovou na sessão de desta segunda-feira a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2017, com três emendas, que projeta para o prefeito a ser eleito em outubro, um orçamento de R$ 167,8 milhões para o primeiro ano de mandato. Este valor corresponde a um incremento de 14,77% em relação ao orçamento de 2016 que foi fixado em R$ 153,2 milhões. Pela proposta, os repasses de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) aumentarão de R$ 23,4 milhões para R$ 31,3 milhões, enquanto a cota-parte de ICMS, sobe de R$ 30,8 milhões para R$ 31 milhões.
Este incremento orçamentário previsto para 2017 (os já mencionados 14,77%) é menor que o de 2015 para 2016, que foi de 32,63% (R$ 133,5 milhões para R$ 153,2 milhões). As despesas primárias da Prefeitura vão aumentar bem mais, 38,05%, pulando de R$ 151,6 milhões para R$ 165,2 milhões. A LDO projeta também R$ 250 mil renúncia fiscal de IPTU e R$ 405 mil de desconto.
Foram aprovadas três emendas, todas as de autoria dos vereadores Edno Ribas e Sérgio Bolzan. Uma prevê abertura de dotação orçamentária para a regularização fundiária do distrito de Quebra Coco; a segunda, dotação para fomento da agricultura familiar e de subsistência indigência e a terceira, garante recursos para políticas públicas e ações contra a violência doméstica.
Segundo o vereador Sérgio Bolzan, o objetivo é assegurar a assessoria de assuntos indígenas (criada neste ano) recursos para compra de insumos, óleo diesel, para ajudar as comunidades terena do município no cultivo de suas lavouras. “Este ano o orçamento previu R$ 300 mil para estruturar a assessoria”.
Já a questão do Quebra do Coco, explica o vereador Edno Ribas, se arrasta há mais de duas décadas, época que remonta a doação de lotes para famílias se estabelecerem no núcleo urbano do distrito. “Por omissão do Poder Público, estas famílias não conseguem escriturar seus lotes e a própria Prefeitura perde, porque não cobra IPTU destas casas”. Ele acredita que o município poderia fazer um mutirão para regularizar estes imóveis o quanto antes.