Nesta quinta-feira, dia 29 de junho de 2023, às 9h, a Câmara Municipal de Sidrolândia realizará uma Sessão Extraordinária para deliberar e votar o Projeto de Lei nº 14/2023, que visa instituir o programa de Recuperação Fiscal de Sidrolândia (REFIS 2023).
O REFIS é um Programa de Recuperação Fiscal que proporciona aos contribuintes a possibilidade de regularizar seus débitos junto ao Município de Sidrolândia/MS, abrangendo impostos, taxas, contribuições de melhoria e outros débitos de natureza não tributária. O Projeto de Lei foi enviado pelo Executivo Municipal e passou pela análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Sidrolândia. Após a apresentação de uma Emenda Modificativa pelo Vereador Enelvo Júnior, as Comissões deliberaram conjuntamente e a proposta foi encaminhada para apreciação do plenário.
A proposta original do Executivo previa o parcelamento dos créditos em até 6 vezes, com desconto máximo de 50%. No entanto, o Vereador Enelvo Júnior, membro da Comissão de Orçamento e Finanças, apresentou uma emenda modificativa que amplia as opções de pagamento e os descontos de juros e multa.
Caso a emenda seja aprovada, o REFIS 2023 permitirá que os munícipes regularizem seus débitos com o Executivo Municipal em até 14 parcelas.