Com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Câmara Municipal de Sidrolândia tem avançado na proteção e transparência no tratamento de dados pessoais. Recentemente, a instituição inseriu em seu site uma importante ferramenta: a Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados, disponível na aba dedicada à LGPD.
Houve a regulamentação da aplicação da Lei Federal n°. 13.709/2018 (LGPD), e a fixação de Política de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Sidrolândia/MS por meio da Resolução de nº. 06, de 05 de dezembro de 2023.
A Câmara Municipal de Sidrolândia, na figura do controlador, indicou o Encarregado pelo tratamento de seus dados pessoais, cuja identidade e informações de contato estão divulgadas publicamente neste sítio eletrônico, dentro da aba "LGPD", atendendo a determinação contida no art. 41, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados.
Dentre as diretrizes da Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Sidrolândia, estão:
Transparência
A Cartilha ressalta a importância da transparência no tratamento de dados pessoais. Os cidadãos têm o direito de saber como seus dados são utilizados e protegidos pela Câmara.
Consentimento
É destacado que o consentimento é fundamental para o tratamento de dados pessoais. A Câmara só poderá utilizar dados mediante autorização expressa do titular.
Segurança da Informação
A segurança dos dados é uma prioridade, com medidas técnicas e administrativas sendo adotadas para proteger as informações contra acessos não autorizados e vazamentos.
Direitos dos Titulares
A Cartilha também esclarece os direitos dos titulares de dados, como o acesso, correção e exclusão de informações, conforme previsto na LGPD.
Responsabilidade
A Câmara assume o compromisso de ser responsável pelo tratamento de dados, garantindo que todas as ações estejam em conformidade com a legislação vigente.
Ao disponibilizar essa Cartilha, a Câmara Municipal de Sidrolândia reforça seu compromisso com a proteção da privacidade e a correta utilização dos dados pessoais. Os cidadãos podem acessar a Cartilha na aba LGPD do site, onde também encontram os contatos do Encarregado pelo Tratamento de Dados, facilitando o exercício de seus direitos conforme estabelecido pela LGPD.