Os vereadores de Sidrolândia aprovaram na sessão desta segunda-feira (22) o Projeto de Resolução 004/2015, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza que a mesma, por seu representante regimental, promova a assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), a ser celebrado entre o Município de Sidrolândia e o Ministério Público Estadual, que exclui a abrangência da Portaria 001/2014, que cancelou o concurso realizado em 2012.
A medida assegura o direito aos aprovados no referido concurso serem nomeados até o prazo de validade do mesmo, respeitando, todavia, a necessidade, a conveniência e oportunidade, bem como a disponibilidade financeira e orçamentaria do Poder Legislativo Municipal.
Essa medida não anula completamente a resolução do início deste ano, que tem a intenção de promover novo concurso, nem isenta o compromisso firmado pela Casa de garantir que o Poder Executivo elabore um projeto de reestruturação administrativa adequado às necessidades da Câmara Municipal. “A decisão foi tomada a fim de acelerar o processo de adequação, cuja demora prejudica cada vez mais o andamento dos trabalhos desta casa, dentro da regularidade necessária”, justificou o departamento jurídico da Câmara Municipal.
De acordo com a resolução, a validade da mesma se dará a partir de 30 dias da data de sua publicação.