07/11/2018 às 10:22, Atualizado em 07/11/2018 às 11:08

Vereador Dr. Kennedi solicitou ao secretário de Finanças e ao Procurador para que enviem a Câmara Municipal o Programa de Pagamento Incentivado também chamado de Refis. Para quitação de débitos fiscais junto ao município com descontos de juros e multas.

 O vereador Dr. Kennedi solicitou ao secretário de Finanças Renato Silva ao Procurador Luiz Claudio Palermo para que enviem a câmara Municipal o Programa de Pagamento Incentivado também chamado de Refis. Para quitação de débitos fiscais junto ao município com descontos de juros e multas.

 A presente indicação atende os contribuintes para que possam quitar os impostos IPTU e ISSQN Com o PPI, também chamado de Refis, o contribuinte inadimplente com o Município poderá retomar sua capacidade de investimento. Ele terá oportunidade de regularizar débitos que nele possam ser incluídos, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos geradores ocorridos, relatou o vereador.