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28/04/2015 às 00:00, Atualizado em 11/07/2017 às 10:37

Vereadores terão de responder a novo Código de Ética e Decoro Parlamentar

O Código tem força de Lei e delibera sobre os deveres e prerrogativas fundamentais dos vereadores, sobre o que é vedado a eles, sobre os atos que são contrários à ética e ao decoro parlamentar, bem como as penalidades que podem ser aplicadas em caso de infrações.

Como uma das primeiras propostas da nova Mesa Diretora, presidida pelo vereador David Olindo, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sidrolândia. A publicação do primeiro Código de Ética do Legislativo sidrolandense deve acontecer ainda esta semana.

O Código tem força de Lei e delibera sobre os deveres e prerrogativas fundamentais dos vereadores, sobre o que é vedado a eles, sobre os atos que são contrários à ética e ao decoro parlamentar, bem como as penalidades que podem ser aplicadas em caso de infrações. As penalidade serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, indo da advertência verbal à perda do mandato de vereador.

Para analisar as denúncias apresentadas contra os parlamentares, será eleito um Conselho de Ética, composto por cinco vereadores como membros titulares e três suplentes. Vereador que tiver processo disciplinar em curso, ou que tenha sofrido alguma penalidade disciplinar não poderá participar deste Conselho.

Assim que o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Sidrolândia for publicado, a Mesa Diretora providenciará sua publicação impressa, para ampla distribuição aos vereadores, a entidades da sociedade civil a s interessados, bem como disponibilizará acesso permanente ao mesmo, mediante publicação virtual.Thaís Bett - Assessoria de Imprensa