Lei Municipal

2013

  1. Regimento Interno

    1. Regimento Interno

1990

Lei Complementar

2015

  1. Plano de Cargos e Carreiras

    1. Lei Complementar 107/2015
  2. Plano Diretor

    1. Lei Complementar 109/2015

2002

  1. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

    1. Lei Complementar 007/2002

Projeto de Lei

2017

  1. Lei Orçamentária Anual 2018

    1. Lei Orçamentária Anual 2018
  2. Plano Pluri Anual 2018 - 2021

    1. Plano Pluri Anual 2018 - 2021