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Lei Municipal

Lei Complementar

2015

2002

  1. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

    1. Lei Complementar 007/2002

Projeto de Lei

2018

  1. Projeto de Lei 10/2018 Executivo

    1. Projeto de Lei 10/2018 Executivo

2017

  1. Lei Orçamentária Anual 2018

    1. Lei Orçamentária Anual 2018
  2. Plano Pluri Anual 2018 - 2021

    1. Plano Pluri Anual 2018 - 2021

Projeto de Lei Complementar

2018

  1. Projeto de Lei Complementar 001/2018

    1. Projeto de Lei Complementar 001/2018 - Executivo