Lei Municipal

2013

  1. Regimento Interno

    1. Regimento Interno

1990

Lei Complementar

2015

  1. Plano de Cargos e Carreiras

    1. Lei Complementar 107/2015
  2. Plano Diretor

    1. Lei Complementar 109/2015

2002

  1. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

    1. Lei Complementar 007/2002